ÍNDICE


Vendedor individual

Um vendedor individual pode ser uma pessoa individual ou um proprietário único/empresário individual. A idade mínima para um indivíduo é 18 anos.


Vendedor empresarial

Um vendedor empresarial pode ser qualquer das seguintes opções:

  • Parceria
  • Empresa pública
  • Empresa privada
  • Organização sem fins lucrativos
  • Entidade governamental


Obrigações legais de vendedores profissionais ao vender produtos ou serviços a consumidores na Internet

Esta página destina-se a fins meramente informativos e não deve ser considerada aconselhamento jurídico. Caso tenha dúvidas sobre como é que estes regulamentos se aplicam ao seu caso, peça aconselhamento jurídico.

 

Os vendedores profissionais que disponibilizam produtos ou serviços a consumidores na Internet estão sujeitos a várias obrigações legais no âmbito dos Regulamentos de Contratos celebrados com Consumidores (Informações, cancelamento e taxas adicionais) de 2013 e do Decreto de Direitos dos Consumidores (Consumer Rights Act) de 2015. Apresentamos aqui uma visão geral das obrigações legais mais importantes e como é que pode cumprir com estas obrigações ao vender bilhetes na StubHub como um vendedor profissional.

 

Quando é que me devo registar como um vendedor profissional?

De acordo com os Regulamentos de Contratos celebrados com Consumidores (Informações, cancelamento e taxas adicionais) de 2013, um vendedor profissional ou "comerciante" é uma pessoa que atua no âmbito do seu comércio, negócio, ofício ou profissão. Para a maioria dos vendedores profissionais é bastante óbvio - se atua como uma empresa no mundo real, e se as suas atividades de venda na StubHub estão relacionadas com esta empresa, deve registar-se como um vendedor profissional.

 

Regra geral, deve registar-se como um vendedor profissional na StubHub se:

  • vende bilhetes frequentemente com o objetivo de ganhar dinheiro (as vendas não têm de se realizar apenas na www.stubhub.co.uk);
  • vende uma grande quantidade de bilhetes durante um período de tempo;
  • vende bilhetes em nome de uma empresa registada, ou é um empresário em nome individual, tem um NIF ou paga a pessoas para vender bilhetes em seu nome;
  • é pago para vender bilhetes em nome de uma pessoa ou empresa;
  • For o organizador do evento para o qual está a vender bilhetes; ou
  • Vendeu mais de 100 bilhetes através de www.stubhub.co.uk em qualquer período de 12 meses.

Esta lista não é exaustiva e outras atividades podem significar que está a atuar como um vendedor profissional. Caso se declare como um vendedor particular, mesmo que atue como um vendedor profissional, tal constitui uma violação dos regulamentos de proteção do consumidor e das nossas políticas. Se não souber se está a atuar como um vendedor profissional, peça aconselhamento jurídico.

 

Quais são as minhas obrigações como um vendedor profissional e como posso estar em conformidade na StubHub?

Tem de fornecer informações sobre a sua identidade e negócio

Deverá fornecer informações sobre a sua identidade e negócio (como a sua designação comercial), morada física completa sob a qual a sua empresa está registada, número comercial (se aplicável) e o seu NIF (se aplicável).

 

Quando anuncia um bilhete nos nossos sites na UE ou para um evento na UE pela primeira vez, pedimos-lhe que confirme se é um vendedor profissional ou particular. Caso se declare um vendedor profissional, pode fornecer informações adicionais sobre a sua identidade e negócio (se aplicável). Forneça as informações apropriadas aplicáveis às suas atividades.

 

Com exceção do seu endereço de e-mail e número de telefone, as informações fornecidas serão exibidas aos compradores durante o processo de compra.

 

Certifique-se de que as suas informações comerciais estão sempre atualizadas e corretas. Caso necessite de alterar as suas informações comerciais, contacte o Apoio ao Cliente.

 

Tem de fornecer informações sobre os bilhetes que está a vender

Como vendedor profissional, tem de fornecer aos compradores informações completas e precisas sobre os bilhetes que está a vender. Isto inclui, entre outros, o nome do evento, a data do evento, a secção, a fila, o lugar (se disponível e aplicável ao bilhete), qualquer número de bilhete exclusivo que possa ajudar o comprador a identificar o lugar ou a área de pé ou respetiva localização (se disponível), o valor nominal do bilhete e quaisquer divulgações ou restrições que se apliquem ao seu bilhete (como restrições de venda ou visualização obstruída) e (em relação aos bilhetes para eventos no Reino Unido) qualquer afiliação que tenha com o promotor/detentor dos direitos ou StubHub. 

O preço que definir para os seus bilhetes deve incluir todos os impostos aplicáveis.

 

Ao anunciar os bilhetes para venda na StubHubiremos pedir-lhe que:

  • Defina um preço para o seu bilhete (incluindo todos os impostos aplicáveis)
  • Forneça informações completas e precisas sobre os seus bilhetes (incluindo eventuais restrições)
  • Escolha um método de entrega com base no tipo de bilhetes que está a vender
  • Note que mesmo que não seja um vendedor profissional, terá de fornecer as informações anteriores sobre o bilhete que anunciou para venda.
  • Forneça informações sobre os meios de comunicação e sobre o direito de cancelamento

Tem de indicar ao consumidor um meio de comunicação rápido e funcional. Uma vez que a StubHub age como o seu agente de serviços no que diz respeito a questões dos clientes, iremos facultar aos compradores as nossas informações de contacto do Apoio ao Cliente (e-mail e número de telefone).

 

Tenho de dar aos compradores o direito de cancelamento?

Não, a venda de bilhetes para eventos numa determinada data ou período não inclui o direito de cancelamento. No entanto, deverá informar o comprador relativamente ao facto de não beneficiar do direito de cancelamento. Pode utilizar o campo de texto para fornecer informações adicionais que possam ser necessárias (como a informação sobre o direito ou não de cancelamento por parte do consumidor, etc.).

 

 

Caso tenha questões adicionais relacionadas com as suas obrigações como um vendedor profissional, contacte o seu advogado.